AgRg no HC 1.126.490

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO VERBAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado. Precedente. 2. Hipótese em que não há ilegalidade na conclusão de validade do ingresso em estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público, afastando a equiparação automática à casa. 3. Não há ilegalidade no reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de estado de flagrância e de autorização verbal do recorrente, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.