Lupa Forense

AgRg no HC 1.126.736

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202603755122

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. FRAÇÃO DE 1/12. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 1. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal não impede o exame excepcional de flagrante ilegalidade. 2. O reconhecimento da confissão parcial decorreu da requalificação jurídica das declarações já delimitadas pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento fático-probatório. O caráter parcial ou qualificado da admissão pode repercutir na intensidade da atenuante, reputada adequada, no caso, a fração de 1/12. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de penas-base acima do mínimo legal não impõe, automaticamente, o regime fechado. Consideradas a pena de 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão e a primariedade do paciente, mostra-se suficiente o regime inicial semiaberto. 4. Agravo regimental improvido.