Lupa Forense

AgRg no HC 1.126.755

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202603755260

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. MONITORAMENTO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A análise da alegada nulidade do ingresso domiciliar, diante das circunstâncias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. A tese relativa à incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, não examinada pela Corte de origem nos termos suscitados pela defesa, não pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Ausente flagrante ilegalidade, não há falar em concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental improvido.