AgRg nos EDcl no REsp 2.237.542

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. 1. A inexistência de confissão válida não permite a aplicação da atenuante da confissão. A jurisprudência do STJ não admite a confissão informal, relatada por terceiros, como base para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, devido à ausência de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal. 2. Não há, no acórdão recorrido, qualquer menção à confissão como fundamento para a condenação, havendo, ao contrário, o registro de que o réu manteve-se em silêncio no interrogatório policial e, em juízo, negou a acusação. 3. Agravo regimental improvido.