AgRg no REsp 2.259.293
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202600553342
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM 2023. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2021. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição de pena, ainda que o apenado já tenha obtido remição em razão da aprovação no ENCCEJA. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.