EDcl no RHC 241.600

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE CITADO DISTINTO DO PROCESSO QUE ENSEJOU A PREVENÇÃO. CONFUSÃO CONCEITUAL DO EMBARGANTE. SIGILO DA FONTE E ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS. FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Não se configura erro material ou premissa fática equivocada quando o acórdão embargado cita, como precedente que já examinou e rejeitou a tese de ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, processo distinto daquele que ensejou a prevenção do relator para o feito posteriormente. 2. As teses relativas ao sigilo da fonte anônima e ao acesso aos dados telemáticos brutos foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, que adotou fundamentação própria quanto à corroboração autônoma da investigação e quanto à legitimidade do contraditório diferido, não havendo omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração que revelam mero inconformismo com o julgado, sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não comportam acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.