EDcl no AgRg no AgRg no HC 1.080.242

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Não há omissão quanto à preclusão consumativa decorrente da interposição do REsp n. 2.101.440/PE, tema expressamente enfrentado desde a decisão monocrática (fls. 82/85) e reafirmado no acórdão embargado. 2. As circunstâncias fáticas relativas à alegada ausência de defesa técnica na apelação ministerial - destituição do advogado constituído, impossibilidade de vinculação eletrônica de substituta, ausência de intimação pessoal da paciente e de nomeação de defensor dativo - não foram submetidas ao exame do Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A extensão da ordem concedida de ofício e o quantum da pena resultante do afastamento do concurso formal constam expressamente da decisão de fls. 102/105, incorporada por remissão ao acórdão que julgou o agravo regimental, inexistindo obscuridade ou contradição a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.