EDcl no AgRg no AgRg no HC 1.096.747

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA ABSORVIDA PELO FUNDAMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se configura omissão quando o argumento tido por não enfrentado dirige-se a fundamento que, embora presente no acórdão, é reforço subsidiário de conclusão já alcançada por fundamento autônomo e suficiente, cuja impugnação específica não foi deduzida. 2. A qualificação da conduta do embargante como apta, por si, a atrair a vedação legal ao Acordo de Não Persecução Penal por motivação de gênero já foi realizada no fundamento relativo à incomunicabilidade do art. 30 do Código Penal, ao se afirmar que a recusa ministerial se lastreou na própria conduta do paciente, e não em circunstância pessoal de corréu, absorvendo a distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório. 3. Embargos de declaração rejeitados.