HC 1.101.375
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202602111241
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO (DECRETO N. 12.790/2025). NOTÍCIA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não há ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a homologação da falta grave, praticada no período de aferição, pode ocorrer em momento posterior à publicação do decreto. Precedentes. 2. Ordem denegada.