Lupa Forense

HC 1.101.375

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202602111241

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO (DECRETO N. 12.790/2025). NOTÍCIA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não há ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a homologação da falta grave, praticada no período de aferição, pode ocorrer em momento posterior à publicação do decreto. Precedentes. 2. Ordem denegada.