HC 1.110.839

Ementa

HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO N. 12.790/2025). REPARAÇÃO DO DANO COMO REQUISITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO DO ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a representação pela Defensoria Pública pode presumir hipossuficiência econômica, mas não afasta a necessidade de comprovação do arrependimento ou da vontade de reparar o dano para a concessão do indulto ou da comutação. 2. Ordem denegada.