HC 1.111.120

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As instâncias ordinárias, com base em depoimentos de servidores e regular sindicância, concluíram que o paciente praticou as faltas graves, sendo incabível a discussão acerca da absolvição da infração disciplinar, devidamente reconhecida. 2. Somente mediante incursão nas provas seria possível rever a conclusão, providência incompatível com a via do habeas corpus. 3. A prova oral produzida no âmbito do procedimento disciplinar, especialmente os depoimentos coesos de agentes de segurança penitenciária, é idônea para a caracterização da falta grave, pois as declarações de servidores públicos gozam, até prova em contrário, de presunção de veracidade e legitimidade, não havendo ilegalidade em sua utilização como suporte probatório para a decisão administrativa e judicial (AgRg no HC n. 1.074.721/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026). 4. Ordem denegada.