Lupa Forense

HC 1.111.585

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202602736447

Ementa

HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência veda o uso do habeas corpus para revisar sentença condenatória transitada em julgado, quando a pretensão demanda reexame aprofundado de fatos, provas e circunstâncias processuais, matéria reservada à revisão criminal. 2. A tese sobre efeitos retroativos do indulto em relação à condenação por falsidade ideológica não foi apreciada na origem. Sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância. 3. A pretensão defensiva busca a desconstituição da condenação transitada em julgado com base em fato preexistente. Todavia, a análise do tema necessitaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Ordem denegada.