HC 1.111.585
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202602736447
Ementa
HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência veda o uso do habeas corpus para revisar sentença condenatória transitada em julgado, quando a pretensão demanda reexame aprofundado de fatos, provas e circunstâncias processuais, matéria reservada à revisão criminal. 2. A tese sobre efeitos retroativos do indulto em relação à condenação por falsidade ideológica não foi apreciada na origem. Sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância. 3. A pretensão defensiva busca a desconstituição da condenação transitada em julgado com base em fato preexistente. Todavia, a análise do tema necessitaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Ordem denegada.