Lupa Forense

HC 1.112.131

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202602768850

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME. MÉDICO PSIQUIATRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a exigência de exame psiquiátrico complementar ao criminológico é válida quando o magistrado fundamenta sua decisão em elementos concretos, como histórico prisional conturbado, registro de faltas graves e insuficiência do exame criminológico realizado por psicólogo e assistente social (AgRg no HC n. 1.049.575/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025). 2. A complementação do exame criminológico com a perícia psiquiátrica foi demandada com base em fundamentos concretos, extraídos de observações e sugestão da psicóloga responsável pelo exame. Tal fundamento se mostra idôneo e capaz de ensejar a medida. 3. Ordem denegada.