HC 1.113.105

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO PELA PENA RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL NÃO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prescrição pela pena residual, conforme autoriza o art. 113 do Código Penal, somente é possível nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional. Dessarte, não há se falar em detração da pena para fins de cômputo da prescrição, porquanto ausente disciplina legal, devendo o lapso prescricional ser regulado de acordo com a pena total aplicada na sentença, sem desconto pela detração (AgRg no HC n. 967.565/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Precedentes (AgRg no HC n. 1.038.862/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025). 2. Ordem denegada.