HC 1.113.955

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O descumprimento das regras de saída temporária configura falta grave, por representar inobservância das ordens recebidas e das condições fixadas para o benefício, subsumindo-se diretamente ao disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da Lei de Execução Penal. 2. No caso, a homologação da falta grave ocorreu em razão da inobservância das condições da saída temporária, consubstanciada na violação de perímetro, tendo o paciente se distanciado 22 km de seu endereço, pelo período de 4 horas, indo para outra cidade. 3. Ordem denegada.