HC 1.115.411

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o exame criminológico desfavorável é fundamento válido para o indeferimento de progressão de regime, ainda que haja bom comportamento carcerário. 2. Adotar conclusão diversa, no sentido de que o apenado preenche o requisito subjetivo, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência essa incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.