REsp 2.265.467

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 931/STJ. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva e manteve o indeferimento do pedido de reabilitação criminal, sob o fundamento de que o recorrente não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência econômica para justificar o inadimplemento de pena de multa atualizada em R$ 85.908,09. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o inadimplemento da pena de multa, diante de alegação de hipossuficiência econômica, obsta a concessão da reabilitação criminal; e (ii) a quem incumbe o ônus de provar a capacidade ou a incapacidade de pagamento da sanção pecuniária, à luz da tese revisada do Tema 931/STJ. 3. A tese firmada no Tema Repetitivo 931/STJ (REsp n. 2.024.901/SP e REsp n. 2.090.454/SP), revisada pela Terceira Seção em 28/2/2024, estabelece que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência do condenado, salvo decisão judicial suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento. 4. Por coerência sistêmica, o mesmo entendimento aplica-se ao instituto da reabilitação criminal, cujo cabimento pressupõe, nos termos do art. 94 do Código Penal, a prévia extinção da punibilidade. Se o inadimplemento da multa, decorrente de comprovada hipossuficiência, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, com maior razão não pode obstar a reabilitação, que dela é consequência lógica e cronológica, sob pena de impor ao egresso hipossuficiente restrição desproporcional e perpétua ao gozo de seus direitos. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, amparada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade. Cabe ao Ministério Público, na condição de fiscal da execução penal, comprovar, com base em elementos concretos, que o condenado possui capacidade financeira de adimplir a sanção pecuniária. 6. No caso concreto, o recorrente apresentou declaração de hipossuficiência e o Ministério Público não produziu qualquer prova capaz de infirmá-la. O acórdão recorrido, ao exigir do reabilitando prova robusta de sua pobreza e dispensar o Parquet dessa incumbência, inverteu indevidamente o ônus probatório, contrariando o art. 94, III, do Código Penal, interpretado à luz do art. 51 do mesmo diploma e da orientação vinculante fixada no Tema 931/STJ. 7. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.