REsp 2.252.002
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202505055983
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, VI, E 24-A, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006, E 395, III, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. NÃO COMPARECIMENTO A PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO. TIPO PENAL DE NATUREZA FORMAL. BEM JURÍDICO ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PROTEÇÃO DA MULHER. JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva tem natureza formal e de mera conduta, bastando o descumprimento consciente e voluntário da decisão judicial, independentemente de resultado lesivo ou de risco direto à vítima. 2. O Tribunal estadual manteve a rejeição da denúncia ao exigir risco direto à vítima e ao atribuir efeito retroativo à revogação da medida de comparecimento ao programa de reeducação. A decisão contraria a natureza formal do tipo e a autonomia da medida protetiva, pois há elementos suficientes para o recebimento da denúncia, como a decisão que fixou as medidas, a intimação do recorrido e a comunicação oficial de não comparecimento. 3. A medida de comparecimento a programas de recuperação e reeducação é protetiva autônoma, integrante da política de enfrentamento da violência doméstica, com finalidade preventiva e educativa. 4. A revogação posterior de medida protetiva não retroage para afastar descumprimento pretérito, pois o bem jurídico tutelado abrange a administração da justiça e o respeito às decisões judiciais. 5. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.