REsp 2.252.006

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E DE CARÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. 1. A tese de valoração inadequada das provas, sob o enfoque do art. 155 do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF. 2. As alegações de erro de tipo essencial e de ausência de dolo específico demandam infirmar a premissa fática de que o agente tinha ciência da idade da vítima, o que pressupõe reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O pedido de afastamento ou reinterpretação da Súmula 593/STJ não se amolda à via especial, por não indicar dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 518/STJ. 4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi realizado o cotejo analítico exigido, inexistindo demonstração adequada da similitude fática e da divergência específica de interpretação entre os acórdãos comparados. 5. Recurso especial não conhecido.