REsp 2.263.334

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 14.843/2024. APLICABILIDADE APENAS A CRIMES POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA CRIMES ANTERIORES COM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF não merece conhecimento por fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação de paradigma e de cotejo analítico, em desatendimento ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal - Súmula 518/STJ. 3. A obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, aplica-se apenas aos crimes cometidos após sua vigência. Todavia, em relação aos delitos anteriores, permanece possível a determinação desde que devidamente fundamentada em elementos concretos. 4. No caso, o Tribunal a quo indicou circunstâncias concretas para impor a realização de exame criminológico, destacando a condenação do apenado por estupro de vulnerável e o sofrimento da vítima, em conformidade com jurisprudência desta Corte. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.