Lupa Forense

RHC 229.815

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202505071253

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO PROVIDENCIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso em habeas corpus não conhecido.