RHC 229.815
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202505071253
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO PROVIDENCIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso em habeas corpus não conhecido.