RHC 233.473
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202600774259
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INDULTO. VEDAÇÃO PARA CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso em habeas corpus não conhecido.