RHC 240.338

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. MEDIDAS FIXADAS NO RESP N. 1.710.674/MG. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO EM PROVAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico, para apenados em regime semiaberto quando inexistir vaga em estabelecimento prisional compatível, mas condiciona essa medida à observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 641.320/RS, posteriormente sistematizados no REsp n. 1.710.674/MG, que preveem, antes da prisão domiciliar, providências como a saída antecipada de outro sentenciado e a observância de critérios isonômicos (HC n. 1.064.928/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026). 2. No caso, a instância local assinala a existência de vaga no regime adequado, com disponibilidade de trabalho interno e externo nas unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. 3. A adoção de medidas para verificação da adequação material do regime semiaberto é providência incompatível com a via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída das alegações. 4. Recurso em habeas corpus improvido.