RHC 241.615

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS CORROBORATÓRIAS (DADOS TELEMÁTICOS - ERBS -, PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA, RECONHECIMENTO DA VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXAMINADAS EM RHC N. 218.412/CE. REITERAÇÃO DE PEDIDO, NESSE PONTO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E RECAMBIAMENTO. SÚMULA 21/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Eventual vício no reconhecimento pessoal não contamina a condenação quando amparada em fontes autônomas de prova, aplicando-se a ressalva firmada no HC n. 598.886/SC (Tema 1258). 2. No caso, subsistem elementos independentes relevantes: propriedade incontroversa da motocicleta utilizada no crime e convergência técnica dos dados das ERBs que posicionam o celular do recorrente no espaço-tempo do delito, além do reconhecimento da vítima sobrevivente, tudo corroborado pela análise judicial. 3. A contemporaneidade e a fundamentação da prisão preventiva já foram enfrentadas e mantidas no RHC n. 218.412/CE, configurando reiteração de pedido. 4. Não há excesso de prazo. O processo revela complexidade, pluralidade de réus, expedição de carta precatória e recambiamento de corréu de Mossoró/RN, com transferência efetivada em 24/2/2026, além de diligências e atos subsequentes, com certificação do trânsito julgado da pronúncia e intimações para os fins do art. 422 do CPP. 5. Não se verifica desídia ou morosidade injustificável do juízo processante. Não havendo, portanto, espaço para distinguir a aplicação da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.