AREsp 3.050.787
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202503595465
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não basta impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada: exige-se que o agravante exponha, com particularidade, a inexistência dos óbices apontados, ao evidenciar tese jurídica que pretende ver examinada e ao colacionar os trechos do acórdão que demonstram haver a matéria analisada sob o viés pretendido. 3. Verifica-se que a decisão de inadmissão apoiou-se na Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recurso não haveria delimitado os dispositivos legais que entendia violados, tampouco demonstrado a divergência jurisprudencial. 4. Todavia, as razões do agravo não infirmaram a incidência de tal óbice sumular, pois limitaram-se a afirmar, genericamente, que da leitura conjunta das razões dos recursos interpostos na origem seria possível extrair os dispositivos de lei federal violados, o que não supre as exigências legais. Incide, dessa forma, a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.