AREsp 3.220.878
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202601261792
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM TERRAS PÚBLICAS. PLEITO CONDENATÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, a Corte de origem entendeu pela caracterização do estado de necessidade ao concluir que as provas dos autos demonstram a prática de atividade voltada à subsistência, a área atingida pelo desmatamento em montante inferior ao permitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e a ausência de outra renda possível, de forma que absolveu a ré com base na excludente de ilicitude. 2. A alteração das conclusões firmadas pelo Colegiado local quanto à caracterização da figura prevista no art. 24 do CP demanda incursão fático-probatória dos autos, providência vedada, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.