AREsp 3.284.603

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O réu, que advogava em causa própria, foi intimado do acórdão da apelação em 25/6/2024. Os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de 2 dias (art. 619 do CPP), somente foram protocolados em 10/7/2024, motivo por que a Corte estadual deles não conheceu. 2. A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedente. 3. Rever a conclusão de que não havia justa causa para a devolução do prazo demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. O prazo de 15 dias corridos iniciou em 26/6/2024 e se encerrou em 10/7/2024, ao passo que o recurso especial somente veio a ser protocolado em 11/7/2024. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.