AREsp 3.320.779

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO CONTRA O MESMO ATO COATOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em momento anterior à chegada deste recurso ao STJ, a defesa impetrou o HC n. 1.108.848/RJ, no qual se insurgiu contra o mesmo acórdão ora atacado e também pleiteou o restabelecimento da liberdade provisória do réu. 2. Naquele feito, foi denegada a ordem por se entender devidamente justificada a prisão cautelar do réu. A decisão monocrática foi confirmada por este órgão colegiado, no julgamento do agravo regimental. 3. Diante dessas circunstâncias, não é possível conhecer deste agravo em recurso especial, pois a tese aqui desenvolvida já foi apreciada por esta Corte Superior. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.