Lupa Forense

AREsp 3.337.328

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202603208469

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão recursal que demanda o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, o que inviabiliza, na via especial, infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a suficiência da prova. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou a materialidade e a autoria com base no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no extrato do teste de etilômetro (0,44 mg/L) e em depoimentos colhidos, de forma a concluir pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo art. 306 do CTB. Alterar tais premissas exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.