AREsp 3.389.970

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão recursal que demanda o reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, o que inviabiliza, na via especial, infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a suficiência da prova. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou a materialidade e a autoria com base na palavra da vítima em plenário do Tribunal do Júri, no depoimento judicial do policial civil, no inquérito e no reconhecimento fotográfico, de forma a concluir pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo art. 344 do CP. Reconheceu, ainda, a continuidade delitiva, com unidade de desígnios e reiteração das condutas. Alterar tais premissas exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.