Lupa Forense

AgRg no Acordo no AREsp 2.511.249

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Petição de Acordo No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202304150419

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. PENA CONCRETA SUPERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à retroatividade do ANPP e à necessidade de manifestação na primeira oportunidade processual, impondo-se à defesa o ônus de suscitar o pedido no primeiro momento após a definição da tese firmada pela Suprema Corte; a postulação tardia caracteriza preclusão. 2. No caso, o pleito de ANPP foi apresentado depois de esgotadas as impugnações nesta Corte e após a interposição de recurso extraordinário, o que acarreta a preclusão. 3. Além disso, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo do art. 28-A do CPP, pois a pena concreta fixada supera o limite de 4 anos e, por consequência, afasta a possibilidade de celebração do acordo. 4. Agravo regimental não provido.

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