AgRg no AREsp 3.059.414
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202503716510
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. DECLARAÇÕES PRESTADAS APÓS A CONDENAÇÃO. APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou as declarações prestadas em justificação criminal e concluiu que elas não eram suficientes para desconstituir a condenação. A pretensão de atribuir-lhes maior força probatória exige novo exame das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. O mesmo óbice impede, na via especial, a absolvição e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, pois ambas as providências pressupõem a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a suficiência das provas. 3. Agravo regimental não provido.