Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 3.157.312

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202600200771

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEMANDA ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisa apreendida pressupõe a comprovação cumulativa da propriedade, da origem lícita do bem e da ausência de interesse investigativo ou processual, conforme orientação desta Corte indicada nos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou a existência de interesse na manutenção da apreensão, diante da possibilidade de decretação da perda do bem e do prosseguimento das investigações, bem como registrou dúvida acerca da propriedade do aparelho, ainda que apresentada nota fiscal. 3. A modificação dessas conclusões não constitui mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois pressupõe nova apreciação dos elementos probatórios para reconhecer a propriedade do bem e afastar o interesse processual em sua manutenção, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.