AgRg no AREsp 3.211.404

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte agravante impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ). 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional. Assim, a mera alegação de que o enunciado não incide sobre recursos fundados na alínea "a" não basta para cumprir o dever de impugnar os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Cabe ao recorrente, nessa hipótese, indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, a fim de demonstrar que a matéria não estava pacificada naquele momento ou que o entendimento foi superado, o que não ocorreu no caso. 3. Não é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental não provido.