AgRg no AREsp 3.250.299

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 302, § 3º, E 303, § 2º, DO CTB. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 306 DO CTB. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras previstas nos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro referem-se à condução sob influência de álcool em crimes culposos de resultado, cuja comprovação admite meios probatórios idôneos e não se confunde com o tipo autônomo do art. 306 (perigo abstrato com parâmetro objetivo). 2. É inviável, na via especial, modificar premissas soberanamente fixadas pelo Tribunal de origem quanto à dinâmica do acidente e à influência de álcool quando a pretensão recursal demanda reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o réu foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa qualificados; o Tribunal de origem manteve a condenação com base em teste de etilômetro positivo (0,42 mg/l), laudos e prova oral. A decisão monocrática assentou a idoneidade da prova técnica e a impossibilidade de reexame probatório para afastar as qualificadoras. 4. Agravo regimental não provido.