AgRg no AREsp 3.270.480

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e, normalmente, sem deixar rastros materiais, a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de prova. 2. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a Corte local manteve a condenação do réu por estupro com amparo no relato firme e coerente da vítima e nas provas angariadas em juízo, a exemplo dos laudos periciais - inclusive com material genético compatível com o perfil do acusado nas amostras extraídas das partes íntimas da vítima - e dos depoimentos das testemunhas, afastada a versão defensiva por sua fragilidade e contradição e reconhecido o emprego de violência e força física, sem margem para desclassificação. 4. Conclui-se, portanto, que permanece hígida a decisão agravada, pois afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência probatória e sobre a violência empregada demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.