Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.273.961

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202602060433

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referentes às Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Embora tenha afirmado que o recurso especial demandaria apenas a revaloração jurídica das provas, a defesa não indicou quais provas, revaloradas a partir das premissas fáticas assentadas no acórdão, conduziriam à absolvição; limitou-se a questionar a suficiência do conjunto probatório e partiu de premissa oposta à do Tribunal de origem quanto à coerência do depoimento da vítima. Quanto à Súmula n. 83 do STJ, não demonstrou, por meio de precedentes pertinentes, que o entendimento desta Corte destoa da conclusão adotada na origem. 3. Agravo regimental não provido.