AgRg no AREsp 3.274.774

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 61, II, "F", E 226, II, DO CP. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 1.215 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. Precedentes. 2. "Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, 'f', e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento" (Tema n. 1.215 do STJ). 3. No caso, não caracteriza bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, "f", nem a da majorante do art. 226, II, ambos do Código Penal, uma vez que a circunstância para agravar a pena decorre da prevalência das relações domésticas no ambiente familiar que facilitam a prática do delito, enquanto para aumentá-la, na terceira fase, fundamenta-se na condição de tio da vítima, situações que são inteiramente distintas. 4. Agravo regimental não provido.