AgRg no AREsp 3.282.134

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção da condenação por tráfico e o afastamento da minorante, com base na apreensão de caderno com anotações do tráfico, elemento idôneo a evidenciar dedicação à atividade criminosa e atuação não isolada. 3. A jurisprudência desta Corte assenta que a via do recurso especial não se presta ao mero reexame de fatos e de provas, e admite a consideração da apreensão de petrechos de traficância como fundamento válido a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido.