AgRg no AREsp 3.293.420

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO CULPOSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O controle, pelas instâncias revisora e especial, da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no âmbito do Tribunal do Júri limita-se à verificação da existência de suporte probatório mínimo à tese acolhida pelos jurados, preservada a soberania dos vereditos; havendo lastro probatório, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A opção dos jurados por uma das versões com respaldo no conjunto probatório não configura decisão manifestamente contrária à prova, cabendo a cassação do veredito apenas quando houver dissociação flagrante entre a deliberação e as provas judicializadas; a distinção entre reexame e revaloração jurídica não afasta a necessidade de respeito às premissas fáticas fixadas na origem quando presente suporte mínimo. 3. No caso concreto, reconhecido pelas instâncias ordinárias o suporte probatório da condenação por homicídio qualificado tentado e a existência de versões antagônicas plausíveis, mas com lastro para a tese acolhida, não há como, em sede especial, substituir a avaliação do conjunto fático-probatório para admitir excesso culposo, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. O conhecimento do recurso especial quanto à desclassificação para lesão corporal exige enfrentamento explícito da matéria federal na origem; a integração de fundamentos em embargos de declaração, sem efeitos modificativos, não supre o requisito do prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de juízo específico sobre a subsunção ao art. 129 do CP. 5. Agravo regimental não provido.