AgRg no AREsp 3.304.555
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202602558393
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA QUANTIDADE DE DISPAROS. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base sujeita-se aos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, impondo-se a individualização da sanção com exame específico das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 2. É firme na jurisprudência desta Corte a compreensão de que a acentuada violência do modus operandi, evidenciada pela grande quantidade de golpes ou disparos desferidos contra a vítima, configura fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, por revelar maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. A tese de que o reconhecimento da violenta emoção pelo Júri impediria a valoração negativa da culpabilidade somente pela quantidade de disparos efetuados contra a vítima não foi examinada pela Corte estadual, a denotar a impossibilidade de análise da alegação, por falta de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido.