AgRg no AREsp 3.314.053

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de indicação do dispositivo legal violado. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado a incidência da Súmula n. 284 do STF - motivo indicado na decisão da Presidência para não conhecer do AREsp. Todavia, a parte limitou-se a sustentar que se tratava de matéria exclusivamente de direito (afastamento da Súmula n. 7 do STJ) e deixou de evidenciar a impugnação do óbice efetivamente aplicado. 3. Agravo regimental não conhecido.