AgRg no AREsp 3.320.550

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 918 DO STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NA ORIGEM. PRECLUSÃO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ÓBICES APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO REFUTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 918 do STJ. Todavia, o agravante não interpôs, na instância anterior, o agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, único recurso cabível para inaugurar o exame da matéria, o que inviabiliza, nesse ponto, o conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 2. A não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, as Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, a incompetência do STJ para a análise de violação de dispositivos constitucionais e a ausência de ofensa ao art. 619 do CPP - impede o conhecimento do agravo - incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.