AgRg no AREsp 3.331.286

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que em flagrante do agente na posse de bem, produto de crime, presume-se que este tinha ciência da sua origem ilícita. Nesses casos é que se impõe à defesa a comprovação do desconhecimento da ilicitude do bem, quando por ela alegado. Ou seja, a presunção admitida por esta Corte Superior não desobriga a acusação de comprovar que o objeto era produto de crime. 2. A argumentação do Ministério Público justificaria a condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Contudo, se pretende a condenação pelo crime de receptação, deve demonstrar a presença de todas as elementares. 3. O acórdão recorrido destacou não ter havido comprovação da ilicitude da arma, ou seja, que o artefato era produto de crime. A modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento não permitido em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.