AgRg no AREsp 3.331.368

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE FALSIFICADO. IMPUGNAÇÃO APENAS DO TÓPICO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECLUSÃO DOS DEMAIS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurgiu tão somente quanto à tese de atipicidade da conduta. Dessa forma, em relação aos demais temas tratados na decisão, ocorre a preclusão. 2. A compreensão do STJ é a de que o pagamento realizado com cheques de terceiros com assinatura falsificada caracteriza o crime de estelionato. O fato de o agravante haver subscrito as cártulas falsificadas não altera a premissa de fraude, pois ele já estava vinculado à dívida. 3. A discussão sobre a ausência de prova da fraude ou ardil implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.