AgRg no AREsp 3.336.983

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a condenação do réu pela prática do delito de latrocínio foi justificada com amparo nas provas produzidas durante a instrução do feito. Logo, as pretensões para que se reconheça a dúvida razoável quanto ao juízo condenatório ou a desclassificação da conduta para outro tipo penal exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio jurisprudencial, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.