AgRg no AREsp 3.340.902

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ: não indicou nenhum precedente desta Corte Superior apto a demonstrar que o acórdão absolutório, ao exigir dolo específico para a configuração do crime do art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 201/1967, destoa da jurisprudência dominante, e se limitou a sustentar que o elemento subjetivo estaria demonstrado pelos fatos narrados no acórdão. 3. Agravo regimental não provido.