AgRg no RHC 240.533

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O excesso de prazo na formação da culpa não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 2. A demora na tramitação do feito decorrente da complexidade da perícia técnica de vestígios digitais e de diligências requeridas pela própria defesa, sem inércia imputável ao Estado, não caracteriza excesso de prazo apto a justificar a revogação de medida cautelar diversa da prisão. 3. No caso concreto, a instrução processual encontra-se em estágio avançado, com audiência de instrução e julgamento redesignada uma única vez em razão da ausência justificada de testemunha arrolada pela acusação, fixado o prazo de 90 dias para reavaliação periódica da medida cautelar de monitoração eletrônica, o que evidencia o regular andamento do feito e o constante controle jurisdicional da cautelar. 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de munições e componentes bélicos destinados a comércio clandestino de abrangência nacional, mediante utilização de identidade falsa para burlar a fiscalização postal, justifica a manutenção da medida cautelar diversa da prisão, não se tratando de fundamentação calcada em mera gravidade abstrata do delito. 5. Agravo regimental não provido.