AgRg no RHC 245.522

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na espécie, o decreto prisional apontou, de forma idônea, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi (emboscada na residência da vítima, participação de ao menos três indivíduos, disparos de arma de fogo efetuados contra a casa onde estavam a companheira da vítima e suas filhas) e pela motivação torpe, além de registrar ameaças reiteradas à vítima, elementos que revelam a periculosidade do agente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 3. A gravidade concreta da conduta e a alta reprovabilidade do modus operandi consubstanciam fundamento idôneo à prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 4. As circunstâncias do caso demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para alcançar os fins da cautela quando devidamente exposta a necessidade da prisão 5. Agravo regimental não provido.