AgRg no RHC 245.576

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE. ACUSADA PRIMÁRIA E SEM OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CRIME NÃO VIOLENTO. PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A seu turno, a custódia somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Na espécie, o Juízo de origem embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos - a acusada cedeu sua residência para um grupo criminoso como base logística para o armazenamento e a guarda de expressiva e variada quantidade de droga. Todavia, esse fundamento não se mostra bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter a paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo por não ser muito elevada a quantidade de droga apreendida com ela - 43,5g de cocaína, 18g de crack e 161,4g de maconha. Além disso, a autuada é primária e não tem outras anotações criminais em seu desfavor. 4. As circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). 5. Uma vez que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e avaliadas as circunstâncias em que perpetrado o suposto crime em questão, estão configurados os requisitos que justificam a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas. 6. Agravo regimental não provido.